Sub Judice

Coisa primordial quando se elabora qualquer texto, especialmente quando ele se destina a divulgar ou comentar alguma notícia, é cuidar para que ela (a notícia) seja a mais correta possível. Para que isso ocorra, o autor não precisa dar um copy/past, ele pode sim ofertar a sua interpretação pessoal da notícia, desde que essa interpretação não distorça fatos ou induza o leitor a erro. Abaixo relatarei aos leitores fatos que demonstram como notícias mal divulgadas podem influenciar o mundo jurídico e a vida das pessoas.

1) Notícias jurídicas com pouca acuidade:

Notícias do mundo jurídico me interessam; por este motivo, assinei os feeds de todos os tribunais estaduais (que os possuíam – sim, existem tribunais que não os ofertam, você acaba tendo de visitar o site todos os dias), além do CNJ, STF e STF e de inúmeros outros sites dedicados ao assunto, como ‘Consultor Jurídico’, ‘JusBrasil’, ‘Jurisway’, ‘Última Instância’, ‘Jusnavigandis’, entre outros. Isso deveria me garantir que a mesma notícia fosse interpretada pelos mais diversos ângulos, certo?

Infelizmente não é o que ocorre; tenho percebido que muitos destes sites se limitam a simplesmente copiar o texto de outros, sem que ninguém se preocupe em ir direto à fonte da notícia. Quer um exemplo? Após uma série de ataques que ocorreram contra prédios do Poder Judiciário de várias localidades, uma medida de segurança foi tomada: quase todos os prédios do país já possuem portas com detectores de metais. Ocorre que em muitos locais, os servidores e magistrados não passam por estas portas; foi o que ocorreu na Justiça Federal do Espírito Santo: partes e advogados eram submetidos a essa porta, mas servidores e magistrados não.

Ocorre que não há hierarquia entre juízes, promotores e magistrados, eles estão no que podemos chamar de ‘patamar de igualdade’ (todos são essenciais à justiça) e a Ordem dos Advogados do Brasil daquele Estado resolveu propor o pedido de providência nº 0004470-55.2010, perante o Conselho Nacional da Justiça. O intento da OAB era que os advogados também fossem dispensados de passar pela porta; bastaria que o causídico apresentasse a identificação funcional.

Só que dito Conselho decidiu de um modo diferente: que todos (incluindo nesta conta: advogados, juízes, promotores e serventuários) têm de passar pelo detector, pois trata-se de medida de segurança. A notícia original pode ser encontrada no site do CNJ.

Vejamos como essa notícia foi divulgada:

No site ‘Jusbrasil’ o título da notícia foi ‘Juízes também tem de passar por detector de metais’. A fonte citada foi o Consultor Jurídico.

Se você, porém, resolver ir conferir a fonte citada (no caso, o Consultor Jurídico, perceberá que o ‘JusBrasil’ deu um copy/past de toda notícia veiculada no Consultor Jurídico, ação que só posso classificar de uma cópia descarada. Observe a imagem abaixo:

Neste mesmo site, foi divulgada uma notícia com o seguinte título ‘Advogados também tem de passar por detector’ . É a mesmíssima matéria (copy/past do original, divulgado no CNJ), só que o título pode induzir o leitor a erro. Afinal, quem será obrigado a passar pelos malfadado detector, afinal? Veja imagem:

O site ‘Ultima Instância’ também veiculou a notícia com o título de ‘Advogados também têm que passar por normas de segurança em tribunal’. Eles também deram um copy/past, só que – veja que interessante – dito site não menciona fonte alguma! (la fonte soy yo?). Observe a imagem:

O Valor Econômico , por sua vez, citou notícia, mas ela está disponível só para assinantes.

Acho que o leitor já pôde perceber o nível do cuidado que esses portais têm com as notícias e seus leitores, não?

Agora veja essa outra notícia: quem se lembra da ‘operação padrão’ dos controladores de vôo? Acho que a maioria, né? Pois então: a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Varig terá de pagar indenização aos passageiros. A notícia foi veiculada no site da instituição. Veja imagem:

O site ‘Ultima Instância’ deu uma bela resumida na notícia ao veicular em seu site com o título ‘Varig terá de indenizar passageiros que perderam voo por greve de controladores’. Só que, seguindo a norma ‘la fonte soy yo’, não revelou a fonte (acho que eles querem manter em segredo). Veja imagem:

Já o site ‘Jurisway’ foi mais fiel; tão fiel que copiou tudinho. Veja imagem:

Neste momento, você leitor, deve estar tentando imaginar onde é que eu quero chegar com isso tudo. Explico abaixo.

2) Qual a relevância disso para o mundo jurídico e mais: para as pessoas comuns que não trabalham na área?

Ronaldo Dworkin é um jurisfilósofo que tem uma obra de profundidade assombrosa e muito difícil de ser compreendida por quem não é afeto à área. Prometo não me estender por demais em tecnicismos ou questões que não interessem ao meu público alvo.

Ele (o jurista citado) disse que:

“….O Direito nada mais é do que aquilo que as instituições jurídicas, como as legislaturas, as câmaras municipais e os tribunais, decidiram no passado. Se alguma corporação desse tipo decidiu que os trabalhadores podem ser indenizados por danos ocasionados por colegas de trabalho, será isso, então, o direito. Se a decisão for contrária, então este será o direito. Portanto, as questões relativas ao direito sempre podem ser respondidas mediante o exame dos arquivos que guardam os registros das decisões institucionais….

….Porque, então, advogados e juízes, às vezes, parecem ter uma divergência teórica sobre o direito? Porque, quando eles parecem estar divergindo teoricamente sobre o que é o direito, estão, na verdade, divergindo sobre aquilo que ele deveria ser. Divergem, de fato, quanto às questões de moralidade e fidelidade, não de direito…..” (in ‘Império do Direito’, Editora Martins Fontes, 2003, pg.10-11).

O direito brasileiro tem se tornado, cada vez mais, um direito onde a base argumentativa de advogados, promotores e juízes se lastreia essencialmente, na jurisprudência. Se você, leitor, comparecer a qualquer tribunal e pedir para ver um processo, perceberá facilmente como as peças (iniciais, contestações, apelações e etc) basicamente são o que eu chamo de uma ‘compliação de jurisprudência sobre determinado assunto’. Muitos e muitos advogados simplesmente repetem, ad nauseam, o que os tribunais já decidiram sobre aquele determinado tema. Assim, hoje em dia, a atividade de um advogado basicamente se constitui na procura de jurisprudência onde o ponto-de-vista de seu cliente pode se lastrear para ganhar a causa. Argumentações lógicas e fáticas acabam sendo deixadas de lado neste processo.

Qual o problema disso? Antigamente, quase nenhum. Antes do ‘boom’ da informática em nosso país, um advogado, quando queria suscitar em favor de seu cliente algum entendimento jurisprudencial, ele tinha de ‘esfregar o umbigo’ nos balcões dos cartórios, ‘cavar’ processos onde se discutia situação similar à que enfrenta, tirar cópias dessas sentenças e Acórdãos e juntar tudo na peça que iria propor. No ano de 1997 precisei propor um Mandado de Segurança e tive de juntar quase 100 folhas de sentenças que defendiam minha posição.

Hoje ninguém mais faz isso. Já se assumiu que tudo pode ser encontrado na Internet, quando isso está bem longe de ser verdade. No site ‘Ceticismo, Ciência e Tecnologia’ há um interessante artigo como a ‘Internet pode virar um buraco negro a devorar a história’ .

O que ocorre, em síntese, é que na Internet são criados endereços dinâmicos que mudam com o tempo. Exemplo: você pode ler hoje uma notícia num determinado Portal e, passado um tempo, nunca mais localizar aquela notícia (links quebrados ou retirados). Isso hoje pode não ser um problema, mas à medida que conteúdos são criados, a informação pode ficar enterrada debaixo de uma montanha de links inúteis.

Agora, e no que se refere ao Direito? Os tribunais de nosso país enfrentam um problema muito sério no que se refere ao seu acervo, muitos pensam (e outros praticam) em incinerar processos antigos (especialmente nos Juizados Especiais).

Além de sites, existem outras instituições que se dedicam a compilar jurisprudência (como a Revista dos Tribunais ou a AASP, com seus boletins). Só que ditas instituições enfrentam o mesmo problema que os tribunais: espaço. Como exigir delas que guardem cópias de todos os julgados que mencionam em suas publicações? Isso é praticamente impossível. Só que, se os Tribunais de Justiça decidirem pela incineração de todos os processos antigos, não teremos nenhum registro seguro de nossa jurisprudência. Teremos de confiar cegamente em todas as outras instituições que publicam notícias jurídicas.

No final da década de 90 houve um advogado que, em suas peças, citava jurisprudências que não existiam. Demorou muito para que ele fosse pego. Hoje, ao escrever essa postagem, não consegui, de forma alguma, nenhuma referência ao ocorrido, que, à época, se tornou um verdadeiro escândalo no mundo jurídico.

Imagine então, a hipótese de essas instituições não se preocuparem com a acuidade das notícias que divulgam (citar corretamente as fontes, manter-se fiel aos fatos das notícias, etc)? E pior: e se ditas instituições fossem tomadas por indivíduos que por posicionamentos filosóficos só resolvessem divulgar as notícias que ELES acham interessantes/relevantes e que estejam de acordo com os posicionamentos jurídicos deles. Quer um exemplo mais prático? Imagine que um grupo de juristas que sejam contra o aborto de anencéfalo só publiquem notícias relativas a julgados contra a autorização de aborto para esses casos? Não haverá UM ÚNICO registro de que algum dia um magistrado autorizou o procedimento.

Alguém pode ainda contestar ‘mas os sites de notícias são, em sua maioria, confiáveis’. Isso está muito longe de ser verdade. Se os exemplos que citei no item 1 acima não forem suficientes, ainda gostaria de compartilhar dois outros exemplos:

- O Estadão vinculou uma notícia onde se afirmava que um determinado peixe teria ‘evoluído’ para sobreviver num determinado rio. Esse artigo aqui demonstrou que o autor da notícia tinha sérios problemas com a língua portuguesa além de um grande desconhecimento de ciência. Obviamente que ninguém é obrigado a saber tudo, mas como bem asseverou o autor daquela postagem, bastava ao jornalista consultar alguém que entendesse do assunto, para que se evitasse passar ao leitor informações incorretas.

- Um periódico chamado ‘Ego notícias’ publicou uma ‘fofoca’ como se fosse uma notícia. Quando soube da gigantesca gafe, no lugar de dar um ‘update’ no artigo e se desculpar com os leitores, ele mudou a chamada do artigo. Leia como essa vergonha ocorreu aqui.

Entendeu, agora, o perigo? Se o compromisso com a verdade não estiver presente, não será fulano ou beltrano que estará em perigo; os efeitos podem muito bem chegar em mim ou em você. Prossiga lendo que explico como:

3) Como isso pode influenciar a SUA vida?

Meu caro e nobre leitor, imagine a seguinte situação: você acaba tendo um problema e, na tentativa de resolvê-lo, vai a um advogado. Na análise de seu caso, o advogado percebe que não há uma lei que regulamente a matéria/hipótese. Na ausência de lei (havendo lacuna na lei), o juiz usa os princípios gerais do direito, os costumes, a doutrina ou a jurisprudência. Só que, para defender seu lado, seu advogado não encontra uma única manifestação doutrinária ou jurisprudência, a respeito, só contrária à tese que ele pretende usar para defender você.

O advogado da outra parte, porém, conta com uma montanha de jurisprudência sobre o assunto e a usa como base argumentativa para convencer o juiz. Se o juiz for daqueles que aplicam a jurisprudência, você, caro leitor, pode ficar na mão.

Ainda ficou meio difícil de entender? Vou a um exemplo real: no Estado do Rio Grande do Sul, um homem foi citado para comparecer a uma audiência (procedimento sumário), ele tinha de comparecer acompanhado de um advogado. No dia da audiência, o réu, pessoa de pouca instrução e limitado entendimento, compareceu sem advogado. Com isso, segundo a lei, deveria ele ser considerado revel, pois a LEI NEGA a ele uma ‘voz própria’ para se defender; a única voz que pode defendê-lo é de um advogado.

Um dos efeitos da revelia é que são reputados verdadeiros os fatos que foram articulados pelo autor da ação e assim o magistrado julgou procedente o pedido do autor. Só que, por sorte do réu, um advogado resolveu propor um recurso de apelação, alegando, em síntese, que isso violaria o princípio da dignidade humana, pois era possível se constatar que o réu não havia entendido completamente a real necessidade de um advogado que o representasse e que foi incapaz de entender a dimensão do que a ausência dele poderia lhe causar.

Em segunda instância os desembargadores deram provimento ao recurso, determinando que o juízo de primeira instância reiniciasse todo o processo desde aquela audiência, iniciando, assim, a produção de provas onde o réu – agora verdadeiramente ciente da necessidade de ser representado por um advogado – poderia se defender de forma ampla, conforme lhe assegura o mandamento constitucional.

Muitas pessoas estão na mesmíssima situação do homem descrito nessa notícia; o povo brasileiro pouco ou nada entende de Direito e Justiça e muitos deles – por ignorância – são condenados à revelia. Reputar como verdadeiros os fatos articulados por uma parte pode ser medida correta no campo da teoria, mas na prática, isso pode ser deveras nefando. Não é porque uma parte relata sua versão dos fatos que essa versão é verdadeira. No campo da realidade, aquela versão pode ser completamente incorreta.

Uma pessoa que estivesse na mesma posição do réu mencionado poderia utilizar esse julgado como base argumentativa para defender seus interesses mas e se essa decisão não estiver disponível em lugar algum?

Com efeito, meus caros, notícias jurídicas ‘mal contadas’ podem afetar a vida de todos na Sociedade, mormente porque concordando ou não com a lei, conhecendo-a ou não, somos obrigados a cumpri-la. A acuidade dessas notícias deve ser defendida não somente por pessoas que trabalham na área, mas por toda a população.

Ao contrário do que constou no filme ‘MIB’, os tablóides não são fontes da verdade. A pergunta com a qual finalizo o presente é: Você quer assumir o risco de que as publicações jurídicas virem tablóides?

1. James disse:

   19 de janeiro de 2012 às 16:14

   Boa tarde, estou precisando de um site com noticias jurídicas que tenha planos parecido com feeds só que para usar em Iframe sem fazer propaganda da empresa fornecedora da noticia.

   se vc conhece alguma ou faz este serviço me retorne um email por favor.

   att. James.

   Grato.

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