Como a inquilina não possuía bens em seu nome e a primeira fiadora (filha da inquilina) também não, o Sr. José Carlos resolveu cobrar da Senhora Eldina. O único imóvel da Senhora Eldina foi penhorado e ia para leilão; o que quitaria integralmente a dívida e o Sr. José Carlos receberia o que de direito.

Mas o seu advogado, o Dr. João Paulo Lopes Moreira, portador da OAB/DF N.º 21.469, resolveu visitar o imóvel que iria à leilão. Lá chegando constatou que:

A Sra. Eldina ficou viúva quando tomou conhecimento da cobrança;

A Sra. Eldina é aposentada por invalidez;

A Sra. Eldina é ex-faxineira da devedora principal (da inquilina);

A Sra. Eldina é semi-analfabeta e não reunia a menor habilidade de interpretar o contrato que assumiu, tampouco os riscos que ele envolvia;

A casa tinha apenas uma ‘sala e quarto’, muito humilde, mas que abrigava não só a D.Eldina, como também os netos dela, de tenra idade, além de uma gestante (mais de uma dezena de pessoas);

Então o nobre advogado conversou com seu cliente, expôs a ele todos os fatos e, devidamente autorizado, preparou uma petição ao juiz que presidia a causa, onde comparou as situações da Sra. Eldina, da inquilina (Sra Maria de Nazareth) e da sua filha (Sra. Mônica) e requereram a desistência com relação à Sra. Eldina, alegando que:

A Sra. Mônica (filha da inquilina e primeira fiadora) vivia uma situação confortável: psicóloga que sabe interpretar contratos; escreve em inglês perfeitamente; acompanha shows da banda Scorpions; viaja bastante e (pasme) cria cães abandonados.

Entendia que apesar de não ser ilegal ‘tomar a casa’ da Sra. Eldina, que isso seria IMORAL e ofenderia sua honrabilidade, razoabilidade e percepção. Que preferia ser considerado um ‘mané’ por outros advogados a colocar na rua a Sra. Eldina e sua família; preferiam antes cobrar da Sra. Maria Nazareth e da sua filha Mônica, nem que fosse ‘de dez em dez centavos’.

Por fim, pediu desistência da execução com relação à D.Eldina e requereu a liberação do imóvel. A magistrada que preside o feito, por sua vez, acolheu o pedido e, como não podia deixar de ser, anotou a extrema nobreza e sensibilidades do advogado na decisão que colaciono abaixo:

“…Consoante arrazoado de fls. 381/382 o nobre causídico noticia a situação da referida executada, com o humilde imóvel que lhe serve de moradia e a sua família prestes a ser levado a praça.

Mostra ímpar razoabilidade e percepção ao orientar sua cliente para que desistisse da demanda quanto à terceira executada, em face da situação desta de hipossuficiência, seja econômica, seja quanto ao próprio conhecimento do alcance do documento pelo qual se obrigou.

Mostra, por fim, nobreza e sensibilidade por ter se dirigido ao imóvel penhorado, onde constatou a situação de injustiça que seria perpetrada, mesmo sob os auspícios da lei.

Por conseguinte, consto o elogio formal desta magistrada ao nobre causídico, devendo ser remetida cópia da presente sentença e da petição de fls. 381/382 à Ordem dos Advogados do Brasil para as pertinentes anotações.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução com relação à executada ELDINA ALVES MARIANO, pela desistência formulada pela parte exeqüente, com fundamento no dispositivo legal antes declinado….” (MM Juíza Dra. Jaqueline Mainel Rocha de Macedo)

Confesso que ao ler essa notícia, fiquei muito emocionada (mas sou manteiga derretida mesmo) e senti que, neste caso específico, a parte da Constituição que diz que o advogado é essencial à Justiça foi completamente justificada. E que o Dr. João Paulo Lopes Moreira cumpriu à risca o decálogo do advogado:

“ Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça”

 

Quanto ao credor, Sr. José Carlos Moreno, sua nobreza foi muito maior do que a de seu advogado; pois a renúncia dele (que, com o ato, deixou de receber os seus créditos IMEDIATAMENTE) foi muito maior.

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Tudo começou por conta do ‘desagrado’ sentido pela comunidade literária gaúcha (aka+ outros autores participantes do evento), que receberiam só R$ 1 mil pela participação. O primeiro a abrir o bico foi o escritor Fabrício Carpinejar, que ao cancelar a sua própria participação (por conta do desagrado sentido), disse coisas como:

‘‘Feira do Livro não é uma Oktoberfest, uma Fenavinho, uma plataforma popular de shows musicais e apresentações midiáticas. Feira é intensificar leituras em escolas e universidades ao longo do ano para propiciar debates e mesa-redondas com escritores durante uma semana”

Vai ver é por isso que não são lá muito famosas; incrementar o evento com outras atividades culturais é um ótimo meio de atrair o público e divulgar a leitura.

‘‘Quantas bibliotecas poderiam ser construídas com esse cachê?”

Talvez uma; bem pequena. É que o preço do m2 contruído na cidade mencionada está pela hora da morte: um apartamento de 1 dormitório custa R$ 170 mil .

” Quantas feiras poderiam ser realizadas com esse cachê?’’

Perto da minha casa a feira é bem baratinha e as frutas, hortaliças e leguminosas são de boa qualidade. Já uma feira do livro contém tantos elementos a considerar (logística, número de editoras, transporte dos livros, stands, funcionários, divulgação…) que, sinceramente…acho difícil que R$ 170 mil desse para fazer ao menos uma.

‘‘A organização lamentou que não teria condições de exceder determinada quantia por limitação de orçamento. Vejo, infelizmente, que a Feira estava economizando com os autores gaúchos para pagar uma atração nacional.’’

O problema então náo é o valor do cachê, mas o fato de que ele seria pago a apenas um artista? Bom, se eu tivesse a lista dos demais participantes poderia até palpitar sobre o impacto da participação deles e opinar. Mas só pelo nome do insatisfeito (quem mesmo?) já posso imaginar.

O Ministério Público tá fazendo a sua parte; já que entende que isso não seria prioridade. Adiantaria alguma coisa dizer que neste valor estavam inclusas outras atividades, como a participação do cantor no show gratuito e a distribuição de livros (2 mil) para alunos de escolas públicas? Provavelmente não, o que é visto, nesse caso, são as cifras.

De qualquer forma, como eu disse, trata-se de uma questão de perspectiva: segundo o meu cunhado João Ariel, a prefeitura de uma cidadezinha chamado Perdões, lá nas Minas Gerais, vai pagar R$ 85 mil ao padre pop star Fábio de Melo, já a prefeitura do Rio gastou R$ 6,4 milhões com o show do Roberto Carlos, sem contar aquela outra que deu calote no tenor (tenho até vergonha de mencionar).

No final das contas se percebe que prefeitura faz tudo hoje em dia, sempre há dinheiro para tudo (shows, eventos, construções de estádios, viradas culturais, fogos na praia no ano-novo….), mas nunca para as coisas certas (escolas, creches, hospitais, segurança pública…); neste último caso nunca há recurso algum, o caixa sempre tá vazio. Nesse caso, porém, não é umma questão de perspectiva, mas sim de prioridades.

Fonte: Conjur.

Bom, a idéia ‘original’ não foi dele, conforme ele mesmo admitiu na ‘justificativa’ apresentada pelo projeto; quem teve essa ideia de jerico genial foi do colega de classe partido dele, o deputado Rodovalho (não, não é o Pinto). Veja a justificação:

A ideia original desta proposição foi do nobre deputado Rodovalho PP/DF, a quem, como Líder da Bancada do Partido Progressista, homenageamos com a reapresentação do projeto para tramitar novamente nesta Casa Legislativa.
O Estado Brasileiro, muito embora laico, valoriza o papel social desempenhado pelas instituições de cunho religioso. Muitas são as atividades desempenhadas pelos religiosos que têm total consonância com a ação estatal.
Nada mais legítimo do que possibilitar então que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam também utilizados para a construção de templos religiosos. Estes locais são agências de cidadania e de fomento da participação comunitária, bem como colaboram decisivamente para a saúde física, emocional e, com exclusividade, da saúde espiritual da população.
Diante do elevado alcance social da medida proposta, temos a certeza de contar com o apoio dos Srs. e Sras. Deputados à aprovação deste projeto de lei”

Ok. Agora vamos destrinchar o desatino a idéia: o projeto de lei visa modificar uma outra lei já existente (Lei 8036/90), que regulamenta o FGTS, para incluir um texto (modificando essa lei) para, com essa modificação, autorizar que os recursos do FGTS sejam utilizados para financiar…..escolas? hospitais? bibliotecas? Quem arrisca um palpite?

LEIÃO: TEMPLOS RELIGIOSOS

Não, infelizmente você não leu errado. Deixa eu explicar melhor essa história: o FGTS, no fundo, no fundo, nasceu do costume. Sim, não foi o Estado quem criou esse mecanismo de amparo ao trabalhador assim ‘do nada’. Antes do FGTS, a única garantia que o trabalhador possuía era depois de 10 anos de serviço numa mesma empresa. Ou seja: o sujeito tinha de ficar mofando trabalhando dez anos na ‘firma’ e, passados esse lapso temporal, ele só poderia ser demitido por justa causa.

Fora desse período, a única ‘indenização’ que garantiria a sobrevivência do trabalhador enquanto ele não encontrasse outra colocação era um salário para cada ano trabalhado; se você tivesse cinco anos, ganhava cinco salários (tendeu?). Para poder fazer frente a isso, os empresários alocavam 1/12 avos do salário do trabalhador, assim, se tivesse de demití-lo não ficaria com as calças na mão. Daí veio o governo e se apropriou da idéia, criando o FGTS cujo funcionamento todo mundo conhece. Conhece mesmo? Vamos ver.

Pois bem, criado o fundo, de repente havia uma bufunfa danada à disposição (de quem mesmo?); daí os caras lá no Congresso falaram ‘mano, vamo arranjá um jeito de usar isso’ ‘Nobres colegas, temos de encontrar meios seguros e eficazes de aplicar esse dinheiro para que ele não perca a rentabilidade‘. 

Qual a solução? Autorizar, mediante lei, que esses recursos fossem ‘aplicados’ em obras de infra-estrutura que alavancassem o crescimento do país, e assim, da mesma maneira que ocorreu com a Previdência, o governo passou a mão utilizar de maneira sóbria o volume arrecadador para melhorar a vida de toda a sociedade (psiu: veja aqui como a Previdência não seria deficitária se o governo devolvesse o dinheiro que ‘pegou emprestado’)

As regras são claras: as contas individuais dos trabalhadores só podem ser levantadas em condições muito específicas; já o volume todo arrecadado pelo Fundo pode ser utilizado pelo governo para financiar as obras de infra-estrutura, habitação e saneamento básico.

Para financiar a habitação, os bancos tomam emprestado dinheiro desse fundo e emprestam para aquele que vai adquirir o imóvel; recebem do adquirente e devolvem para o Fundo. Ficou claro? 

Então, a proposta do deputado é autorizar que esses recursos sejam utilizados para financiar a construção de templos religiosos. É isso mesmo banzé, os religiosos também querem a fatia do bolo, que já cresceu bastante.

Considerando tudo o quanto eu descrevi, vocês acham mesmo correto e interessante para todo o grupo social que templos religiosos sejam erguidos com recursos do FGTS? Acho que não. Primeiro porque estamos num estado laico e o Estado não pode subvencionar qualquer religião (leia-se: NENHUMA). Segundo porque….só quem é cego não vê que os templos religiosos fazem ações sociais não só por serem bonzinhos ou para tentar ajudar o Estado; a meta, na verdade, é pegar o sujeito pelo estômago e conquistá-lo para a seita.

Eu poderia elencar uma série de razões, mas o laicismo basta. Basta para mim, espero que baste também para os congressitas. A motivação dessa proposta ficou clara? Meu pitaco: do mesmo modo que o governo nunca devolveu os recursos ‘emprestados’ da Previdência; se bobear, os líderes dos templos ‘financiados‘ com recursos do FGTS podem muito bem nunca mais devolver os recursos. Saca?

Por fim quero apenas acrescentar o seguinte: as contas individuais do FGTS, só à custa de muitos recursos judiciais podem ser sacadas para pagar pensões alimentícias (o sujeito não paga a pensão aos filhos e os filhos requerem a penhora do FGTS); quando algum credor pede isso, e o juiz autoriza (a penhora) a CEF se apressa em impetrar mandado de segurança para que o dinheiro NÃO seja usado para pagar pensões atrasadas. Pensões não, mas igrejas sim? Ah, apapu….

Fonte: Câmara dos Deputados 

Bom, a idéia ‘original’ não foi dele, conforme ele mesmo admitiu na ‘justificativa’ apresentada pelo projeto; quem teve essa ideia de jerico genial foi do colega de classe partido dele, o deputado Rodovalho (não, não é o Pinto). Veja a justificação:

A ideia original desta proposição foi do nobre deputado Rodovalho PP/DF, a quem, como Líder da Bancada do Partido Progressista, homenageamos com a reapresentação do projeto para tramitar novamente nesta Casa Legislativa.
O Estado Brasileiro, muito embora laico, valoriza o papel social desempenhado pelas instituições de cunho religioso. Muitas são as atividades desempenhadas pelos religiosos que têm total consonância com a ação estatal.
Nada mais legítimo do que possibilitar então que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam também utilizados para a construção de templos religiosos. Estes locais são agências de cidadania e de fomento da participação comunitária, bem como colaboram decisivamente para a saúde física, emocional e, com exclusividade, da saúde espiritual da população.
Diante do elevado alcance social da medida proposta, temos a certeza de contar com o apoio dos Srs. e Sras. Deputados à aprovação deste projeto de lei”

Ok. Agora vamos destrinchar o desatino a idéia: o projeto de lei visa modificar uma outra lei já existente (Lei 8036/90), para autorizar que os recursos do FGTS sejam utilizados para financiar…..escolas? hospitais? bibliotecas? Quem arrisca um palpite?

LEIÃO: TEMPLOS RELIGIOSOS

Não, infelizmente você não leu errado. Deixa eu explicar melhor essa história: o FGTS, no fundo, no fundo, nasceu do costume. Sim, não foi o Estado quem criou esse mecanismo de amparo ao trabalhador assim ‘do nada’. Antes do FGTS, a única garantia que o trabalhador possuía era depois de 10 anos de serviço numa mesma empresa. Ou seja: o sujeito tinha de ficar mofando trabalhando dez anos na ‘firma’ e, passados esse lapso temporal, ele só poderia ser demitido por justa causa.

Fora desse período, a única ‘indenização’ que garantiria a sobrevivência do trabalhador enquanto ele não encontrasse outra colocação era um salário para cada ano trabalhado; se você tivesse cinco anos, ganhava cinco salários (tendeu?). Para poder fazer frente a isso, os empresários alocavam 1/12 avos do salário do trabalhador, assim, se tivesse de demití-lo não ficaria com as calças na mão. Daí veio o governo e se apropriou da idéia, criando o FGTS cujo funcionamento todo mundo conhece. Conhece mesmo? Vamos ver.

Pois bem, criado o fundo, de repente havia uma bufunfa danada à disposição (de quem mesmo?); daí os caras lá no Congresso falaram ‘mano, vamo arranjá um jeito de usar isso’ ‘Nobres colegas, temos de encontrar meios seguros e eficazes de aplicar esse dinheiro para que ele não perca a rentabilidade‘.

Qual a solução? Autorizar, mediante lei, que esses recursos fossem ‘aplicados’ em obras de infra-estrutura que alavancassem o crescimento do país, e assim, da mesma maneira que ocorreu com a Previdência, o governo passou a mão utilizar de maneira sóbria o volume arrecadador para melhorar a vida de toda a sociedade (psiu: veja aqui como a Previdência não seria deficitária se o governo devolvesse o dinheiro que ‘pegou emprestado’)

As regras são claras: as contas individuais dos trabalhadores só podem ser levantadas em condições muito específicas; já o volume todo arrecadado pelo Fundo pode ser utilizado pelo governo para financiar as obras de infra-estrutura, habitação e saneamento básico.

Para financiar a habitação, os bancos tomam emprestado dinheiro desse fundo e emprestam para aquele que vai adquirir o imóvel; recebem do adquirente e devolvem para o Fundo. Ficou claro?

Então, a proposta do deputado é autorizar que esses recursos sejam utilizados para financiar a construção de templos religiosos. É isso mesmo banzé, os religiosos também querem a fatia do bolo, que já cresceu bastante.

Considerando tudo o quanto eu descrevi, vocês acham mesmo correto e interessante para todo o grupo social que templos religiosos sejam erguidos com recursos do FGTS? Acho que não. Primeiro porque estamos num estado laico e o Estado não pode subvencionar qualquer religião (leia-se: NENHUMA). Segundo porque….só quem é cego não vê que os templos religiosos fazem ações sociais não só por serem bonzinhos ou para tentar ajudar o Estado; a meta, na verdade, é pegar o sujeito pelo estômago e conquistá-lo para a seita.

Eu poderia elencar uma série de razões, mas o laicismo basta. Basta para mim, espero que baste também para os congressitas. A motivação dessa proposta ficou clara? Meu pitaco: do mesmo modo que o governo nunca devolveu os recursos ‘emprestados’ da Previdência; se bobear, os líderes dos templos ‘financiados‘ com recursos do FGTS podem muito bem nunca mais devolver os recursos. Saca?

Fonte: Câmara dos Deputados

Eu concordo com a idéia dele; acho mesmo que os princípios bíblicos devem ser divulgados. Sugeriria alguns, como aqueles que mencionei nessa oportunidade aqui e aproveitando a oportunidade, sugiro outros:

Como ter uma família feliz: faça sexo com o seu pai quando ele estiver bêbado (quem sabe dessa relação não sai um lindo bebezinho, ajudando assim a popular o mundo. Não é crescei-vos e multiplicai-vos?) Gn 19:30-38 Lembrando que é possível casar com irmãos também, Deus abençoa tais matrimônios Gn 17:15-16 Gn 20:12

Casou e se arrependeu? Para livrar-se de sua esposa, diga que ela não era virgem ao casar; se ela não tiver provas da virgindade que se foi, ela será apedrejada até a morte e você ficará livre, leve e solto Dt 22:13-21

Obedeça a Deus, senão você pode ser obrigado a cometer canibalismo Lm 2:20-22 Lm 4:10-11 Ou então ele mata seus filhos Is 13:15-18, Is 14:21

Mas olha, Deus é ódio amor. Lembre-se disso.

Agora, falando sério: qualquer candidato a um cargo público deveria antes ser obrigado a fazer um curso sobre laicidade do Estado. Pois, gastar dinheiro público desperdiçando o caro tempo dos deputados com a leitura de trechos religiosos é o fim.

Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás

Todavia, essa tolerância com a mentira é apenas até a página cinco, já que para a coesão da vida social a verdade se faz necessária. Assim, um indivíduo que mente o tempo todo atrai para si o juízo de reprovação social.

Nas relações humanas a boa-fé se faz necessária; e, consequentemente, no Direito também, sendo a má-fé o oposto do que entendemos por ‘Direito’. E isso ganha relevância especialmente quando falamos em ‘contratos’. Hoje trago dois julgados, em um a boa-fé é incentivada e em outro ocorre exatamente o oposto.

No primeiro caso, ocorrido em São Paulo, um homem que vivia em concubinato há 9 anos em com uma mulher (tendo com ela duas filhas) estava noivo dela e resolveu terminar o compromisso apenas três dias antes da cerimônia, quando já haviam sido efetuados gastos (com a festas) e um sem número de despesas. A mulher ingressou em juízo com um ação de indenização pelos danos emergentes e morais.

Na contestação, o arrependido alegou que havia sofrido ‘pressões‘ do sogro e que não poderia ser obrigado a manter o compromisso porque não se cogita obrigar alguém a amar. Em segunda instância tais alegações não vingaram, já que os desembargadores entenderam que:

“A irresignação externada pelo apelante não comporta acolhimento, tendo a sentença dirimido com acerto as controvérsias entre as partes.
A prova de que se dispõe autoriza concluir que a não realização do casamento se deu em razão da desistência unilateral do réu e que, em que pese o direito de se arrepender do matrimônio, não se vislumbra justificativa plausível para que tenha comunicado o referido arrependimento apenas três dias antes do evento, não tendo o apelante demonstrado a prática pela noiva de qualquer conduta desonrosa a motivar o rompimento do noivado às vésperas das cerimônias do casamento.
Embora seja óbvio, é preciso deixar observado que ninguém é obrigado a casar ou a se manter casado. E com o apelante, também por óbvio, não foi diferente.
[...] O apelante causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confecção e da distribuição dos convites e da adoção das providências referentes à realização da festa. Sua conduta leviana e desvinculada de preocupação com os sentimentos alheios, sobretudo da mãe de suas filhas, equipara-se à prática de ato ilícito passível de reparação, de tal modo que bem andou o MM. Juiz de primeiro grau ao dar acolhimento aos pedidos condenatórios
formulados na peça inaugural. (Apelação no 9001024- 95.2010.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto.4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)

O que tem-se aqui, via indireta é uma defesa da boa fé objetiva, princípio que deve nortear os comportamentos humanos. Não é lícito você enganar ou manter alguém no engano; ainda que ninguém seja obrigado a amar quem quer que seja, não pode ser aceito que alguém se autodetermine de forma a desconsiderar completamente os sentimentos alheio. O arrependido aí pode e deve manter a integralidade de seus sentimentos, mas ao exercer o seu direito de arrepender-se deveria tê-lo feito com antecedência. O que os desembargadores tentaram dizer ao réu é que ele deveria ter sido sincero (com a antecedência que o caso requeriria).

Já no outro julgado a coisa foi em diferente: duas mulheres entraram numa briga corporal; uma foi na residência da outra e iniciou uma agressão, que foi repelida. Essa outra ingressou com uma ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível de Divinópolis. O resumo do pedido é o que segue:

” Alega a parte autora que no dia 16/07/2011, a sua residência foi invadida pela parte ré que a agrediu com socos e unhadas além da tentativa de enforcar-lhe Aduz que a ré a agrediu sob a alegação de que a autora estava “roubando” o namorado dela. Contudo, a autora afirma desconhecer qualquer relação entre a ré e o ex-namorado e informa que sofreu transtornos e constrangimentos além de danos à sua imagem perantes os filhos e vizinhos. Assim, requer a parte autora que seja a ré condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos com valor a ser arbitrado por este juízo”

Antes de apreciar o pedido, o Magistrado mineiro ouviu o ex-namorado como testemunha e, depois de ouví-lo, apreciou o mérito, colocando as seguintes assertivas/conselhos em sua decisão:

Como evitar litígios na justiça: MINTA para as suas namoradas (diga que está numa pescaria com os amigos)

“Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no “Traíras” e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas de cerveja da pescaria…[...]

“nem prá dizer que estava numa pescaria com os amigos! Foi logo entregando que estava com a rival. Êta sujeito despreocupado! Também, tão disputado que é pelas duas moças, que nem se lembrou de contar uma mentirinha dessas que a gente sabe que os outros contam nessas horas só prá enganar as namoradas. Talvez porque hoje isso nem mais seja preciso, como era no meu tempo de pescarias. Novas Leis de mercado.”

O que o magistrado ensinou aqui foi como mentir descaradamente e sair ileso, de maneira que entendo que a boa-fé foi deixada de lado, não no processo judicial, já que o ex-namorado não mentiu em juízo, mas sim nas relações sociais. É que tenho amigos que tem relacionamentos abertos e não tenho nada contra isso, desde que haja consenso entre o casal.

Relacionamentos amorosos também são espécies de contratos, pois as duas (ou mais) partes negociam as ‘cláusulas‘ que regerão aquele relacionamento e, geralmente, a fidelidade é uma das cláusulas que são negociadas. Assim, se num relacionamento a cláusula de fidelidade se faz presente, o outro que a viola está descumprindo o ‘contrato’ e isso é contrário à boa fé que deve pautar as relações humanas. O magistrado ter ensinado o outro a mentir para sua contraparte amorosa, na minha opinião pessoal é um desserviço à esse princípio cuja ausência tantos males causam em nossa sociedade.

O sujeito poderia muito bem ter dito claramente às duas namoradas que o relacionamento deles não implicaria em fidelidade (sendo, por isso, livre para o enlace com quem lhe aprouvesse – ou vários ao mesmo tempo) e toda essa briga poderia ter sido evitada. Melhor teria sido se o magistrado mineiro, no lugar de ensinar a mentir (coisa que não faz parte do rol de suas funções jurisdicionais) tivesse ensinado aos litigantes a necessidade de deixar às claras suas verdadeiras intenções, quais as cláusulas que regeriam o relacionamento afetivo – e a respeitá-las.

Mas é só minha opinião.

Só um à parte: notaram que nos dois casos a má-fé vitimou mulheres? Notou também como o juiz mineiro aludiu à ‘Leis de mercado‘ para falar em relacionamento homem-mulher? Só anotando.

Fontes: TJSP e Conjur

“A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
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O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que “excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.

O projeto substitui a expressão “Poder Executivo” por “outros Poderes”, permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que “há uma lacuna” na Constituição que leva a “uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes”.

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza “estritamente jurisdicional”, como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de “atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional” dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.”

Imagine o seguinte cenário: algum congressista apresenta um projeto de Emenda Constitucional que diz que o governo não deve mais nada (precatórios, por exemplo). A aprovação dessa Emenda Constitucional fará com que dita emenda, só por constar na constituição, seja, automaticamente considerada ‘constitucional‘? Quem quer responder a essa pergunta? Alguém aí levanta a mão…?

A resposta, meus amigos, é NÃO. Não é porque algo foi incluído na Constituição por meio de emenda que esse ‘algo’ automaticamente será considerado constitucional. Aliás, isso ocorreu com a ‘PEC do calote’ (proposta de emenda constitucional que instituiu o ‘calote oficial do governo), que foi contestada pela OAB no STF.

Aliás, quem é mesmo que julgará se uma emenda constitucional é ou não constitucional? Ta dah!

O que eles não percebem que o argumento deles (de que seria para preservar a divisão dos poderes) cai quando se observa que essa emenda visa exatamente interferir nos demais poderes. Ou seja: se eles reclamam que os demais poderes estão invadindo a seara do legislativo, essa emenda também estaria invadindo a seara de outros poderes. E daí, comofas?

Convenhamos que a bancada evangélica, que tornou isso prioridade por causa das recentes decisões do STF (direitos civis dos homos e aborto em caso de anencefalia) no afã de fazerem empurrarem os dogmas religiosos goela abaixo de toda a sociedade, só tem dado ‘bola fora’. Mas que é engraçado, é.

Fonte: Portal Uol

“O Senhor é o meu pastor: nada me faltará.” (Sl. 23) Medite nessas palavras um minuto. E boa sorte!”

Fiquei meio que chocada, mas é a mais pura verdade. Ao ver isso, imediatamente pensei bo laicismo do Estado, porque juiz do trabalho é juiz federal; estamos falando de pessoa ligada à União.

Analisemos um pouco o caso: o candidato a um determinado cargo tem de pagar uma taxa de inscrição para poder concorrer ao concurso público e, em alguns casos, ainda que a pessoa não tenha dinheiro (e prove isso) ela poderá concorrer, pois alguns editais prevêem a isenção de referida taxa.

Um concurso público, porém, não é custeado SÓ com os valores relativos às taxas recolhidas; existe muito mais coisa envolvida: o órgão público acaba tendo de, necessariamente, fazer um aporte em dinheiro, quer seja para desviar funcionários de suas funções para integrarem a ‘Comissão do Concurso’ (que julgará todas as questões que surgirem em decorrência dele), quer para custear outras despesas dele decorrentes. E, se o Estado coloca recursos públicos em determinado concurso e na prova consta um texto desse, fazendo clara propaganda do cristianismo, é óbvio e ululante que o Estado está, via indireta, subvencionando determinado culto religioso, o que é expressamente vetado pela nossa lei maior:

“Artigo 19 da CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na formada lei, a colaboração de interesse público.

Lembrando que subvencionar é, segundo definição de Pontes de Miranda:

“…concorrer, com dinheiro ou outros bens de entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa.”. (MIRANDA apud SILVA, J., 2000, p. 253 e 254)

De outra banda, ainda que o Estado não colocasse um vintém de seu bolso para custear essa prova, ainda assim o indivíduo que concorre ao cargo estaria custeando, de seu próprio bolso, dita propagando. Seria isso lícito?

Garanto que se o aspirante ao cargo fosse de outra religião, que ele poderia ficar incomodado com esse texto que remete ao salmista. Um candomblecista preferiria dizeres que remetessem à Oxalá e um budista preferiria que se remetessem ao Gohonzon (e a seu ‘espelho de vida‘ o ‘Nam-myoho-rengue-kyo‘); um muçulmano preferiria algo que remetesse a Alá, os adeptos da religião ‘Ctrl+C, Ctrl+V’ (que já foram reconhecidos na Suécia) talvez preferissem ter um smartphone com acesso à internet para exercer sua liberdade de culto durante a prova. E por aí vai.

Por qualquer ângulo que eu olhe, entendo como absurdo aquele texto na prova.

Fonte: Notícia ofertada por Sonia Mariza Martuscelli na página do Facebook supra

A aluna não atingida (quer dizer: os pais dela) ingressaram com uma ação de indenização contra o colégio. Na defesa, a escola alegou que:

“…. a Ré confirma o arremesso do calçado, mas nega o dano, pois ninguém teria sido atingido. Sustenta que tudo não passou de uma brincadeira da professora, que teria o hábito de lançar objetos nos alunos caso não acertassem as respostas. Além disso, informa que não há prova do dano, o que impõe a improcedência do pedido autoral….”

O que mais me chamou atenção nessa contestação foi a alegação de que a professora tinha por hábito arremessar objetos nos alunos caso eles não acertassem as respostas. Taí…gostei: quando alguém não entender uma informação por mim prestada em processo judicial ou não efetuar as correções de forma correta, já sei bem o que fazer: desço das tamancas e os arremesso nos advogados, correto? NÃO, claro que não, isso é um absurdo.

A mãe da aluna chegou a ir ao colégio pedir explicações e a diretoria teria dito que o comportamento da professora teria sido ‘normal’. Normal como, alguém me diz? Pouco importa a intenção da professora, a verdade é que dependendo do tamanho do tamanco (se fosse um dos meus, por exemplo), e ele tivesse acertado a cuca de alguma criança, o garoto ou garota poderia sofrer graves danos físicos.

Nem menciono a questão disciplinar, já que, como dito no julgado, se o aluno for extrovertido, ele pode querer ‘entrar na brincadeira’ e passar a ‘atirar coisas’ também (afinal, é legal, oras) o que transformaria a sala numa terra sem ninguém. Já pensou o seu filho ‘mãe, porque o céu é azul?’, daí você dá uma resposta insatisfatória/que ele não entende, e ele atira o controle remoto da TV na tua cabeça.

Melhor seria se a professora tivesse dito que jogou o tamanco porque os alunos estavam sabotando  o trabalho dela com sua algazarra, daí tudo faria mais sentido. Bom, o fato é que decisão entrará para os anais do Rio como o primeiro caso de um tamanco voador causar indenização.

Fonte TJ RJ

É que o empregado, na maioria das vezes, TEME perder o seu emprego e por isso acaba calando ante uma situação humilhante ou vexatória, só vindo a tomar alguma atitude quando da rescisão do contrato de trabalho.

Daí, em se de julgados junto aos TRTs ou ao TST, é que a sociedade acaba tomando conhecimento dos casos mais absurdos possíveis. No caso da presente postagem, havia uma relação de trabalho entre um cidadão e um condomínio, quando o segundo demitiu o primeiro, fez constar no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e na guia CD, o endereço do cidadão como sendo:

“Fulano de Tal,
Residente à Rua dos Bobos, n.º 0
Bairro Só Deus Sabe

Não, ele não foi contemplado pelo Luciano Huck para o programa ‘Minha casa consertada’; esses foram os dados lançados pelo empregador como se fosse o endereço oficial do empregado.

Após a rescisão, o empregado propôs uma reclamação trabalhista e o tribunal decidiu por obrigar o empregador a indenizá-lo; o empregador alegou (mas não comprovou) que o empregado teria contribuído para um tal registro por não ter fornecido seu endereço correto. No V. Acórdão o Desembargador Marcos Cavalcante disse que:

“No presente caso, como estabelecido na sentença,não resta dúvida de que o trabalhador foi submetido a tratamento vexatório por parte de preposto da empresa. No TRCT e na Guia CD consta como endereço do trabalhador no campo da rua “DOS BOBOS,0″ e no campo bairro “SÓ DEUS SABE” (documentos de folhas 28 e 29). Sem dúvida, constitui dano moral o lançamento de tal endereço nos documentos referentes à resilição do contrato de trabalho, com o nítido propósito de debochar e humilhar o empregado…” (0004500-57.2008.5.01.0461 – RTOrd)

Como indenizações tem caráter preventivo e punitivo, creio que nunca mais preposto algum desse condomínio resolverá repetir a brincadeira sem graça. Afinal, o bolso é a parte mais sensível de todo mundo, não é mesmo?

Fonte: TRT 1ª Região

Esse é mais um exemplo de como a omissão do Estado em exercer de maneira eficaz o jus puniendi faz nascer na Sociedade o desejo de tomar esse ‘poder’ nas suas próprias mãos e isso SEMPRE é desastroso.

Uma porque o homem (acusado de furto) tinha o direito ao devido processo legal. Isso mesmo, por mais que as testemunhas tenham ‘visto’ ele furtar as bebidas, esse cidadão teria direito a ser julgado e apresentar defesa. O direito à ampla defesa não é uma garantia ‘só para bandidos’, como crêem os leigos, é uma garantia para todos nós. Isso impede, por exemplo, que ocorram fatos como o notório caso das “Bruxas de Salém“. Só o fato dos concidadãos terem surrado ele negando-lhe esse direito já torna tudo injusto.

Duas porque a pena para furto é privativa de liberdade, e não capital. Isso é de grande importância também para todos nós e para o Estado Democrático de Direito, pois impediria que você recebesse uma pena qualquer além daquela prevista em lei.

Não obstante, entendo que tudo isso também é culpa do Estado. Veja bem: está para sair a reforma do Código Penal e no site do Senado todo mundo pode ir lá e ‘dar um pitaco’, dizendo o que queria que fosse mudado. E advinha o que está no topo de todos os pedidos? O recurdescimento da lei penal. Imaginam o porque disso? Simples: ineficiência do Estado.

Sobre o assunto, o Ministro Dipp, entendendo que a impunidade era a causa desse sentimento social, disse que:

“O clamor pelo endurecimento das leis reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil.”

É que ninguém ignora que o Estado tem se mostrado absolutamente ineficiente e incompetente para diminuir a criminalidade e punir os indivíduos que cometem crime. Isso, como já disse, gera insegurança na população, que se revolta contra a impunidade. Daí para voltarmos à fase da ‘vingança pública’, é um passo. E um passo perigoso.

Em uma outra oportunidade já busquei demonstrar o perigo dessa omissão estatal. Resta agora então identificar qual dos Poderes estatais é o verdadeiro responsável por isso.

Observe essa postagem aqui e veja os vídeos lá constantes: eles relatam a revolta de um delegado de polícia com esse cenário de impunidade. Aproveite também e veja a justificativa da magistrada atuante no caso.

Após ver os vídeos, espero que o leitor tenha percebido que a culpa nem é da polícia (que também luta qual danaides para reprimir e prevenir o crime sem ter recursos suficientes para isso) e nem do Poder Judiciário (que também faz o impossível para tentar aplicar a pena prevista em lei, o que nem sempre é possível). De quem é a culpa, então?

É do Poder Executivo (Governos dos Estados e o Governo Federal) e do Legislativo (que é quem vota os orçamentos e decide onde o dinheiro público será gasto). Pois são esses dois poderes, em atuação conjunta, que tornam possível um cenário de polícia mal equipada (faltam viaturas, existem delegacias caindo as pedaços, etc) e um Judiciário de mãos atadas (que não pode mandar criminosos para a cadeia por falta de locais adequados). E esse cenário que só mudará quando você, eu e todos os eleitores passarmos a votar em políticos comprometidos em resolver os problemas e não em encher os seus próprios bolsos.

O nome dessa postagem originalmente seria ‘o que acontece quando o Estado é omisso’, mas resolvi mudar, porque a culpa desse cenário todo, no final das contas, é dos eleitores, inclusive sua.

Fonte: G1

Não há como negar que a força da opinião pública influencia as decisões das empresas; todavia, eventual pressão só surte efeito se houver uma perda financeira; em outras palavras isso significa que a Avon só deixará de vender tais livros se o boicote conseguir convencer as pessoas a não comprar outros produtos da marca. Do contrário, será campanha inútil.

Penso, todavia, que não é determinado livro X ou Y a raiz do problema, pois existem livros bem piores vendidos por aí; o problema é quem compra tais livros, é a mentalidade que faz com que eles tenham record em vendas.

Não há como negar, por exemplo, que livros podem mudar pessoas; isso explica, por exemplo, o porque da bancada evangélica fazer tanta pressão no governo para que a ‘cartilha anti bullying gay’ não seja distribuída nas escolas: como tal livro pode mudar a mentalidade dos alunos (tão suscetíveis em tão tenra idade), isso, no futuro, faria com que as pessoas tivessem mais tolerância com a diversidade sexual e como isso contraria os dogmas cristãos, os congressistas adeptos à tais vertentes religiosas vêem a tal cartilha como uma verdadeira ameaça contra o cristianismo.

Afinal, se os jovens crescerem com mais tolerância com a diversidade sexual, um mandamento asqueroso contido na bíblia (aquele mesmo que equipara homossexuais a homicidas) será derrubado e isso pode abrir as portas das mentes das pessoas para contestar outros dogmas (igualmente asquerosos), como aquele que coloca a mulher sob os pés dos homens (mulheres, estejais caladas…).

Havia um tempo que se toleravam textos que discriminavam judeus e negros, o que é inconcebível hoje em dia. Houve uma ação no STF que proibiu a comercialização de um livro chamado “Os Protocolos dos Sábios do Sião” , por entender que eles continham mensagem que discriminava os judeus. E porquê é inconcebível? Porque existe lei que proíbe a comercialização de obras com tais mensagens, trata-se da Lei 7.716/89, que em seu artigo 20 diz que:

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa

Deste modo, a raiz de todo o mal não é um acordo comercial entre uma marca famosa e uma editora que publica livros de um homofóbico notório; é a inexistência de lei que proíba a incitação ao ódio e discriminação por razão sexual. Há um projeto (O PL 122/2006) que não criará algo novo, só incluirá, na mesma lei supra descrita, a diversidade sexual. Se tal projeto já tivesse sido aprovado, não seria necessário qualquer boicote via internet.

Lógico que os politicristãos também estão forçando a barra para impedir a provação desse projeto, alegando que isso criará ‘cidadãos com super direitos’, o que é uma mentira deslavada. Aliás, o próprio pastor citado no seu site fez uma campanha de desinformação que busquei refutar aqui.

Enquanto não houver legislação que puna quem prega o ódio contra pessoas por conta de sua sexualidade, existirão pessoas como o mencionado pastor, que usará a pena e o papel para, pregando uma mensagem de ódio (e não de amor, como eles querem fazer crer) e angariando rios de dinheiro.

Fonte: Paulo Lopes

Tudo começou com provocações cujo estopim foi a recusa, do aluno, que frequenta o ensino médio, em participar de orações e leitura da bíblia duante as aulas de história, ministradas por uma professora evangélica. Segundo relatos do pai do aluno, a professora utilizava os vinte primeiros minutos da aula para ministrar sobre a sua religião.

“O menino reclamava e eu dizia para ele deixar isso de lado, para não criar caso. Ela lia a Bíblia e pedia para os alunos abaixarem a cabeça, mas isso ele não fazia, porque não faz parte da crença dele” – disse o pai

Desconfia-se (desconfiança não confirmada) que foi a própria professora quem incentivou os demais alunos a iniciarem a “perseguição religiosa” contra o garoto

“No fim de fevereiro, comecei a achar meu filho meio travado, quieto. Um dia ele me ligou pedindo para eu ir buscá-lo na escola, quando cheguei lá tinham feito uma bola de papel cheia de excremento pulmonar e tacaram nas costas dele. Cheguei na escola e ele estava todo sujo” – contou.

Os alunos chegaram a confeccionar cartazes com fotos de um homem e uma mulher com a vestimenta característica da religião e colocar os nomes dos pais do estudante. Apesar de ter tentado conversar com a professora, segundo o pai do aluno, alertando sobre a laicidade do Estado, ela teria se mostrado irredutível.

Segundo a presidente da Associação Federativa da Cultura e Cultos Afro, Maria Emília Campi, ao se manifestar sobre o assunto, afirmou que o bullying não foi só com o aluno, foi com a família toda.

“A partir do momento que você tem professores que assumem uma posição religiosa dentro da sala de aula, exigindo uma atitude de submissão, a gente percebe que fica muito mais difícil combater o preconceito, porque a escola está incentivando o bullying” – afirmou.

Já as autoridades públicas (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) afirmaram, em nota, que a Diretoria Regional de Ensino de São Bernardo do Campo instaurou uma apuração preliminar para verificar se procede a alegação do aluno. Segundo a secretaria, uma equipe de supervisores foi até a unidade na terça-feira (27), para averiguar as primeiras informações.

No reverso da moeda está um outro aluno, também adolescente (16 anos) Já no outro caso, um estudante de 16 anos, residente na cidade de Roncador (que dista 400 km de Curitiba), que foi retirado da sala de aula por se recusar a participar das orações. Ditas orações também ocorriam antes da primeira aula no Colégio Estadual General Carneiro. Atualmene a prática está suspensa em decorrência dos fatos relacionados ao garoto.

O garoto é ateu, estuda na mesma escola há seis anos e há dois não participa das orações. Quem ministrava prática religiosa em sala de aula era a professora de inglês. Belo dia ela entrou na sala e mandou todo mundo levantar, o garoto e outro menino ficaram sentados e ela ordenou que eles saíssem da sala e só retornassem quando do término do culto.

“Me senti como se fosse pior que os outros alunos” – disse o garoto

Ao chegar em casa, o garoto contou o ocorrido ao seu tio, também ateu, a intenção era procurar a Jutiça, mas optaram por contatar a ATEA que enviou um ofício à escola citando os dispositivos legais infringidos com o ato.

A diretoria do colégio informou que era um costume por conta da forte religiosidade da comunidade.

“A cidade tem dois padroeiros e a maior parte da comunidade é religiosa. Todos são habituados a ficar em pé e rezar. (…) A professora não fez isso pra constrangê-lo ou discriminar” – afirmou

Tanto um quanto outro estão relacionados, já que o proselitismo religioso nas escolas é vetado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Como se tal não bastasse, ainda há clara violação da Constituição Federal, que proíbe a discriminação por qualquer motivo que seja.

Convido o leitor a analisar um pouco mais profundamente o caso e perceber que, tanto em um quanto em outro, tudo começou por conta de professoras cristãs que levaram suas crenças para seu trabalho e resolveram usar o tempo disponível nas aulas para pregar a sua fé, no lugar de cumprirem sua função, usando este tempo para ensinar as matérias. Ditas professoras esqueceram que são pagas não para pregarem religião, mas para ensinar inglês e história.

E, quem não era cristão foi submetido à humilhação e tratado como um pária entre seus pares. Foram dois casos e estamos ainda no começo do ano e a coisa fica ainda mais séria quando lembramos que os legisladores estão fazendo o mesmo (tentando usar seus cargos para impor suas próprias crenças), como foi o caso de Ilhéus .A religião cristã prega que os cristãos serão perseguidos no final dos tempos; mas o que parece estar acontecendo é exatamente o contrário.

Não há como ignorar o poder do cristianismo, já que para todo aspecto da sociedade para o qual voltamos nossos olhos, podemos enxergar claramente a influência dele. O que temos de fazer é criar mecanismos que protejam os demais (não cristãos) de atos discriminatórios como os sofridos pelos garotos, que, anoto: são menores de idade, o que tornam seus direitos indisponíveis, inclusive o de liberdade de crença ou não-crença.

Fontes: Uol e G1

Selecionados os candidatos, foram eles encaminhados ao chamado ‘exame admissional’, no qual se verifica a saúde do trabalhador e se ele tem condições físicas para o exercício da função que irá desempenhar. Pois bem: motoristas passam muito tempo sentados e, não raro, o exercício prolongado dessa atividade causa hemorróidas. Então o exame admissional da referida empresa incluiria a verificação da existência de tal problema no trabalhador que ia ser contratado.

Até aí tudo bem: a relação paciente-médico é acobertada pela privacidade e sigilo, certo? Não no caso do mencionado exame levado a efeito pela empregadora: o exame anal MINUCIOSO foi efetuado EM PÚBLICO.

Não sejam cruéis e segurem o riso, pensem no constrangimento do empregado. Imaginem a cena:

“….o médico passando talco nas mãos; pegando as luvas da caixa; o barulho das luvas de borracha sendo vestidas (plaft); o médico determinando que o empregado arrie as calças e fique na posição adequada; o rosto avermelhado do empregado e os rostos dos outros colegas (cujas expressões provavelmente demonstravam hilaridade e horror, já que seria as ‘próximas vítimas’); pensem no exame minucioso propriamente dito; o rosto do médico próximo à região; o olhar atento……..”

É ou não é caso de humilhação e vexame? Hão aqueles que dirão que o empregado poderia muito bem ter recusado o exame; só que se ele fizesse isso, não conseguiria o emprego e ninguém olvida que o empregado é a parte mais fraca nessa relação jurídica e que, o empregador, mais forte, não pode abusar de sua força econômica violando a dignidade alheia. Assim agiu? Responda. E com o bolso porque é essa a parte mais sensível das empresas.

A indenização pode ser até considerada de pequena monta (cerca de R$ 2.445,39); outros dirão que até que é um bom valor ‘por uma dedada pública’. Eu sinceramente não sei; só sei que não gostaria de fazer o ‘papanicolau’ em público nem por R$ 24 mil, quanto mais por R$ 2,4 mil.

Meu último comentário é no seguinte sentido: o que é que andam ensinando nas faculdades de Administração e Medicina? Pombas! Será que não é notório a qualquer administrador ou médico que uma atuação desastrosa como essa seria potencialmente ofensiva aos candidatos ao emprego?

Fonte: TRT

Esses dias vi duas notícias sobre o mesmíssimo tema, mas com decisões divergentes; uma originária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e outra do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No primeiro caso, a concessionária de energia, em março de 2010, sob o argumento de que havia constatado fraude no medidor, elaborou uma planilha de ‘recuperação de crédito’ (relativo ao consumo que teria deixado de ser registrado) que constatou uma dívida de cerca de R$ 4 mil. Como a consumidora (autora da ação) não efetuou o pagamento, a concessionária interrompeu o fornecimento. A autora então ingressou com uma ação judicial discordando da cobrança, requerendo o religamento da energia e indenização por danos morais. A autora saiu vencida na ação.

Já no segundo caso, a concessionária também teria constatado fraude e elaborado o ‘TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade’, que constatou uma dívida de R$ 6.065,23. Como o consumidor (autor da ação) também não efetuou o pagamento, o fornecimento foi interrompido; ensejando a propositura, pelo consumidor, de uma ação visando a declaração judicial da inexistência de débito e o reestabelecimento do fornecimento. O Autor saiu vencedor na ação.

Ambas as ações parecem com idêntico objeto, certo? Certo. Qual então a diferença entre as duas, que teria motivado julgamentos distintos? Já explico. Antes, porém, tenho de explicar uma outra coisa primordial para o entendimento da questão: a concessionária, para imputar uma fraude a um consumidor, ela tem de dar ao consumidor o direito de fazer contra prova (decorrente do princípio do contraditório); se ela (a concessionária) alegando fraude, apura um débito e não dá ao consumidor nenhuma oportunidade de defender-se do que contra ele é imputado; por conta de violação ao direito de ampla defesa, o consumidor pode acionar o judiciário para contestar a fraude e o débito (e os desdobramentos dessa suposta fraude e débito).

No caso da ação do Rio Grande do Sul houve: inobservância do princípio do contraditório. Dito princípio não é uma mera recomendação, mas uma imposição constitucional e dessa imposição decorre, necessária e obrigatoriamente, que (salvo aqueles fatos notórios que ninguém desconhece), o juiz só pode conhecer dos fatos que foram afirmados pela parte e provados.

Isso significa o seguinte: ao propor uma ação, a primeira coisa que o autor tem de fazer é afirmar os fatos. Depois, se já não o fez quando da propositura, ao autor é dada a oportunidade de provar os fatos que afirmou; como a autora não afirmou explicitamente que o débito constatado pela concessionária seria indevido (pelo fato de ter sido originado unilateralmente pela concessionária) ela perdeu a oportunidade de fazê-lo e saiu vencida na causa. Veja trecho do julgado:

“…Nada mais foi dito sobre o tema, sendo que o resto da inicial se prende, unicamente, quanto à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, a autora não negou a ocorrência de fraude, muito menos o registro de consumo a menor daquele efetivamente havido, presumindo-se que isso tenha, efetivamente, ocorrido. Não há uma só palavra a título de fundamentação a indicar onde reside a inconformidade da autora com a dívida. Não concorda com a mesma, mas não declina suas razões. Não se insurge contra qualquer critério, especificamente, aplicado pela demandada, nem contra o procedimento adotado….” (Apelação Cível n.º 70047741046. Rosa Alice Almeida de Salles e CEE. 21ª Câmara Cível, relator Desembergador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa. TJRS)

Agora vamos ao caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: nesse caso específico, o autor da ação (consumidor) impugnou o ‘TOI’, explicou a razão da impugnação (por ter sido feito unilateralmente pela concessionária, sem direito à defesa, pelo consumidor), impugnou o débito originado pelo TOI e, conseqüentemente, a interrupção do fornecimento e todos os demais desdobramentos.

Ou seja: o autor afirmou fatos e, como em Direito não se admite a prova ‘diabólica’ e em se tratando de relação de consumo o ônus da prova é invertido em favor do consumidor; à concessionária competia provar que fraude havia ocorrido. Como ela não se desincumbiu dessa tarefa, saiu vencida na ação. Veja trecho do julgado:

“…Impugnada a assertiva de fraude pela parte adversa, cumpria à réapelada
demonstrar a sua ocorrência, o que não o fez, insistindo na prova unilateral que produziu (T.O.I), o que não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, inexistia razão que justificasse a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica…” (Apelação nº 0002264- 43.2003.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA sendo apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)

Assim, o autor de uma causa pode ‘dançar’ não só se não provar o que alegou (‘allegatio et non probatio, quasi non allegation’); ‘dança’ também se não alegar.

A Quinta Câmara do TJ do Rio Grande do Sul condenou um cidadão foi condenado por estelionato, pelos seguintes fatos: ele compareceu à casa de uma senhora idosa apresentando-se como ‘índio’, pediu uma bacia, uma tolha e um ovo e após um feiticinho básico, disse que outra pessoa havia enfeitiçado a família dela, feitiço esse que ele poderia reverter se ela lhe desse cerca de R$ 2 mil.

Quando a ingênua senhora disse que não tinha os valores, ele argumentou que ela ‘não se preocuparia de verdade’ com os seus familiares. Tocada pelo apelo e pela acusação recebida, ela resolveu fazer empréstimos à família e angariou cerca de R$ 700,00. A família desconfiou e pressionou a velhinha para que ela revelasse a necessidade daquele dinheiro. Quando ela revelou ao genro, este avisou a polícia que prendeu o ‘feiticeiro’ em flagrante.

O desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro disse que:

‘‘Quanto ao dolo, também inexiste dúvida, pois a vítima restou ludibriada pela ideia de ver retirados os males que recaíam sobre a sua família…Desta forma, demonstrada a prática do artigo 171 do Código Penal, consistente em obter para si vantagem ilícita, mediante induzimento da vítima em erro, por meio ardil…’’

Até aí tudo bem, minha crítica vai para o tratamento diferenciado. É que diversas igrejas pelo país afora vivem prometendo curas (e fazendo propaganda dos relatos dessas supostas ‘curas’ em seus sites) e ninguém os incomoda. Curandeirismo é uma prática infinitvamente mais perigosa do que o estelionato, pois no estelionato você perde dinheiro, no curandeirismo o cidadão geralmente deixa de lado os tratamentos médicos com eficácia comprovada para apegar-se à tais promessas, colocando em risco suas próprias vidas. Veja alguns exemplos de ‘curas’:

A Igreja Universal traz relato de cura de câncer pela fé:

“…Danielle Figueiredo, coordenadora administrativa…, o caminho foi outro. Aos 26 anos de idade, ela passou a sentir falta de ar, insônia e também começou a emagrecer. Após uma consulta médica, descobriu que tinha sofrido um derrame pleural e, por causa disso, apenas 30% de um dos seus pulmões estava funcionando, como consequência de um tumor conhecido como linfoma de Hodgkin.

Sem saber o que estava acontecendo, ela foi informada de que essa doença era um tipo de câncer, mas que, se realizasse o tratamento de maneira correta, ficaria curada.

“Eu lutei por 2 anos, fiquei careca, fiz quimioterapia, radioterapia, transplante de medula, mas nada disso resolveu. Não cheguei a ser desenganada, mas como a doença sempre voltava, o médico perdeu a esperança de cura e me disse para eu fazer o segundo transplante. Caso não resolvesse, como o primeiro não resolveu, eu iria ficar fazendo quimioterapia até a hora que não mais resistisse ao tratamento”, conta.

Danielle foi encaminhada para um segundo transplante e, na ocasião, resolveu que buscaria a cura em Deus: “Eu vim à Igreja e falei com Deus que antes mesmo de terminar o propósito que estava fazendo estaria curada. Depois de 4 dias, fui ao médico fazer alguns exames. E como a primeira médica não localizou nenhum nódulo, foram chamados mais dois médicos para me examinarem, que também nada encontraram. Assim, eu não precisei nem tomar remédio, nem dar continuidade a nenhum tratamento. Depois de 5 anos, tive alta e fui determinada como curada”, comemora.

Se você sofre com doenças e deseja receber a cura, participe, nesta terça-feira, da Sessão do Descarrego, em uma Igreja Universal mais próxima de sua casa”

Notou a promessa velada no último parágrafo?

Agora veja os relatos da Igreja Internacional da Graça de Deus (existem 665 no site):

Pedras nos rins:

“Fui curada de uma pedra no rins direito,atraves da oraçao e determinação…

Pré-câncer no colo do útero:

Jesus me curou de um pré cancer no colo do utero, onde o médico disse …”

Cegueira:

“Voltei a ver”. Havia perdido quase 50% da minha visão. Usava óculos à muitos anos, qu…

Anemia falciforme:

“Minha neta foi curada de anemia falciforme. Em 2007 minha neta apos ter feito teste do pezinho constatou anemia fa…

[Talvez Deus tenha feito um transplante espiritual/invisível de medula óssea; pois salvo engano, é a única cura aplicável em somente alguns casos]

Câncer:

“EM MARÇO DE 2011 DESCOBRI UM CÂNCER NA MINHA MAMA ESQUERDA JÁ EM ESTADO AVANÇADO.FIZ O TRATAMENTO E HOJE ESTOU CURADA JÁ TRABALHANDO. PRA HONRA E GLORIA DO SENHOR JESUS.E CADA DIA MAS FIRME COM DEUS”

[Aqui fiquei em dúvida: a cura foi pelo tratamento ou pela internveção divina, hein?]

Até pets são curados, o que me faz crer que o tal Jesus além de médico com várias especialidades é também veterinário:

“Meu cachorro Órion foi diagnosticado com infecção urinária grave. Liguei no canal de orações da RIT e a irmã do outro lado da linha fez uma oração fervorosa em favor dele, e ele foi curado”

Com a Igreja Mundial do Poder de Deus também não é diferente: supostas curas são o mais bem sucedido produto. Tem até um vídeo na ‘Isto é Senhor‘ .

Agora qual a diferença entre o índio condenado pela justiça gaúcha e as promessas dessas igrejas? Talvez o uso da palavra ‘doação’, por estas últimas, seja o que os salva da justiça; mas moralmente falando, entendo igualmente condenável. Pouco adianta, porém, tentar fazer como aquela rede de Tv que contou a ‘bonita’ história das fazendas e do gado; os próprios supostos explorados saem em defesa do suposto explorador.

Reconheço, porém, que nem a polícia nem a Justiça podem fazer nada enquanto não forem ‘provocadas’ com denúncias formais (o prejudicado deveria formular pedido) e nos casos em que foram provocados, tiveram posturas coerentes com o que se espera do Estado; como aquele caso em que a Justiça obrigou a igreja a devolver o dízimo de um fiel, mas é gota d’água num imenso oceano.

Minha mãe diz que quem canta seus males espanta; então eu canto:

“..Sobre os ……. que só querem te roubar
Fundam uma igreja ora veja onde já se viu
Enriquecer com a fé alheia
E é inútil tentarmos abrir os olhos do povo
Pois se um abre os olhos mil olhos fecham de novo
E eles dizem que você está com o demônio
Mas o demônio habita no seu patrimônio
E eles farão o “favor” de tomar toda sua grana
Porque a grana pra eles é uma coisa profana
Só que aí o demônio vai parar com quem?
No bolso do filha da puta que fica rico dizendo amém”

Fonte: Conjur

O homem, então, foi arrancado da piscina, quase linchado, detido, encaminhado à 1.ª Delegacia de Polícia, mas não ficou preso, pois…..era um cidadão com imunidade diplomática. Isso mesmo: trata-se do diplomata iraniano Hekmatollah Ghorbani, descrito, pelos seus pares, como um sujeito afável, piadista e simpático.

O caso foi parar no Itamaraty, que tem trinta dias para concluir a análise do caso, fechar um relatório e enviá-lo ao governo iraniano. Isso é o máximo que o Brasil pode fazer, além de declará-lo persona non grata (ficando proibido de pisar no território), já que o dito diplomata não pode ser processado aqui por um suposto crime.

Mas será que o Irã vai tomar alguma providência? É que aqui no Brasil isso seria estupro de vulnerável, onde se presume a violência (já que menores de 13 anos não podem dar consentimento válido), mas e lá, como seria? Já se vislumbra uma impunidade, já que o Irã disse em nota oficial que ‘diferenças culturais causaram mal-entendido’ com relação ao caso.

Como assim, ‘mal-entendido’? Pelo que eu saiba, relações sexuais no Irã só são permitidas entre pessoas casadas, de maneira que como o diplomata não era casado com nenhuma das vítimas, não poderia ter feito o que fez. Ou será que eles querem dizer que por aquelas bandas, acariciar a genitália de alguém não é poderia ser considerada uma relação sexual propriamente dita?

Sabe, eu fico chocada e aviltada com esse argumento do relativismo cultural, mas até o tolero (apesar de protestar contra isso e apoiar os movimentos que tentem acabar com esses absurdos…pois é só o que me resta fazer, já que não tenho poder algum de interferir em leis de países soberanos), quando os fatos ocorrem nos locais onde esses costumes são extratificados, mas e quando ocorrem aqui, dá para tolerar?

Deixe-me explicar melhor essa tolerância: fico indignada quando leio sobre os abusos contra mulheres ou homossexuais ou crianças (exemplos), ou qualquer ato que contrarie os direitos humanos, em países como o Irã; mas além do protesto, além de subscrever qualquer ato que vise exigir que o Brasil corte relações (ou tenha uma postura ‘fria’, como a adotada pela Dilma com relação ao Irã), nada além disso posso fazer, restando que eu me recolha à minha insignificância e, de certa forma, tolerando tais coisas.

Quando, porém, os fatos ocorrem aqui, isso me é intolerável. O cara vem lá da terra dele e ocupa cargo cujas atribuições o obrigam a conhecer os costumes e legislações do país onde prestará serviços. Daí ele ignora os nossos costumes e leis e comete o que aqui chamamos de estupro. Como aceitar o argumento do ‘relativismo cultural’ nesse caso?

A postura do Irã (de sacar da manga a carta das ‘diferenças culturais’) foi a pior possível, já que até mesmo pelas leis de lá, em se comprovando os fatos, o diplomata teria punição dura (com, inclusive chibatadas), pois revela uma pré-disposição em favor do diplomata. Teria sido infinitamente melhor se eles tivessem dito, em nota oficial, que aguardariam os relatórios do Brasil, e, se comprovados os fatos, levariam o sujeito a julgamento.

Ao brasileiro só resta aguardar a conclusão pelo Itamaraty (para saber se de fato houve crime) e torcer para um recrudescimento das relações entre Brasil e Irã, pois do ponto-de-vista jurídico/ético/moral, ao nosso país, em respeito à Constituição (que incorporou os direitos constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos) não é muito coerente continuar tendo relações tão afáveis e amigáveis com outros que constantemente desrespeitam tais direitos.

Ah, segundo a imprensa golpista, que tem informações ‘não oficiais’ e faz uso delas em seu site, o diplomata teria ‘fugido’ (voltado) às pressas ao berço esplêndido de sua pátria amada. Não sei o porquê do uso da palavra ‘fuga’, já que ele não estava sendo procurado, mas…enfim; o que esperar de informações ‘extraoficiais’, né?

Eu resolveria o caso rapidinho, chamando o Stabler.

Fonte: Estadão

“…Choro qundo arrancam a cabeça o Boto-Rosa para pescaria…choro com pedacinhos de crianças arrancadas pela cureta num aborto…”

Chorei só de ler isso. Bom, aqui ela fez um baita de um ‘apelo à misericórdia’ e nem merecia que eu a refutasse, mas informação é poder e quero ajudar a divulgar informações mais corretas possíveis. Minha resposta é: fetos são tão crianças quanto sementes sao árvores. Ponto.

“…Claro que a mulher tem o direito a seu corpo….pode fazer plástica, pintar o cabelo de roxo…mas não pode matar uma criança….”

Novamente: fetos não são crianças. E se você limitar deste modo o direito da mulher sobre o próprio corpo, considerando que fetos tem direito absoluto à vida, você, necessariamente tem de defender que aborto deve ser proibido inclusive em caso de estupro, o que é uma atrocidade sem tamanho. Perguntei especificamente à política se ela era contra o aborto em caso de estupro, ela disfarçou e não respondeu. Porque será?

“…quem quer mentir sobre o aborto/problema saúde pública…sugiro que vá estudar os dados do ministério da saúde….”

Quem distorce os dados são os pró-vida, alegando que a aprovação do aborto incentivaria a prática quando as experiências de outros países demonstram que ocorre exatamente o contrário. Doutora ex-senadora, recomento que vá estudar…..o livro ‘Freakonomics’ seria um bom começo.

“….minha posição sobre o aborto não é por religião, é sobre vida! Ovinhos de tartaruga, Boto Rosa, Crianças no útero…VIDA!….”

(pergunta: o uso de vários pontos de exclamação confere mais credibilidade à frase?)

Primeiro que a ex-senadora comparou humanos a animais. Tem certo sentido, já que o que tem de ‘animal’ por aí não tá escrito no gibi. Curioso que ela não mencionou ‘ovinhos de galinha’...porque será? Não quererá ela abrir mão do bacon com ovos no café da manhã ou ela faz uma odiosa discriminação entre tartarugas e galinhas. Galinhas não têm vida? Os pobres pintinhos que tem suas vidas interrompidas numa omelete não seriam ‘vida’? Estranho….

Ah, e só para confirmar: quem está no útero é chamado de FETO, não de criança.

“…Respeito muito a posição diferente da minha….não respeito a farsa técnica no debate #anencefalia como estratagema de legalização do aborto!….”

A doutora não leu o ADPF, por certo. A lei penal que penaliza o aborto visa tutelar a vida; anencéfalos não se tornarão pessoas, de maneira que não faz o menor sentido em violentar os direitos humanos da mãe para tutelar algo que nunca ocorrerá.

“..Alugém acha que é fácil ser mãe de autista, portador de sofrimento mental, problemas neurológicos gravíssimos. Cuidado Eugenia!….”

Isso é uma desonestidade intelectual tamanha que eu vou te contar…. Todas as pessoas que ela citou, querendo colocar no mesmo patamar de anencéfalos, tem condições de viver, o anencéfalo não.

Pergunto, (ex)senadora: Como você quer combater a desonestidade sendo tão desonesta em seus argumentos?

Fonte: Twitter da Helô

Eu já saltei de pára-quedas, fiz sobrevivência na selva, fazia desafios loucos (como caminhar vários quilômetros num mesmo dia só para testar meus limites), mas hoje não faria nada disso. É que a partir do momento que tive a Bia, preocupo-me muito mais com minha própria segurança, e não só por amor-próprio, mas por amor a ela.

Temo, antes de tudo, que aconteça algo comigo e deixá-la sozinha nesse mundo inóspito. Por conta disso, por exemplo, é que fiz seguros-de-vida tendo ela como beneficiária e previdência privada (para ela).

Neste feriado íamos para o Hotel Recanto da Cachoeira, na cidade de Socorro-SP e minha irmã contou-me algo que ela escutou no rádio (não lembro qual rádio): uma série de reportagens sobre adoção. Uma das histórias era sobre um menino de 9 anos que se dizia feliz, fato este que mudou com a morte da mãe (ele foi parar num abrigo).

Agora veja: e se eu tivesse tido uma filha anencéfala? Além de todo o sofrimento psicológico que teria tido durante a gravidez, ainda teria uma vida de angústia: e se eu morresse antes dela? O que seria dela? Como a tratariam? Qual o futuro que uma criança sem cérebro (e por isso, mais vulnerável) teria no caso da morte dos pais?

Estou escrevendo tudo isso por conta do julgamento que está ocorrendo no STF, sobre possibilidade de aborto em caso de anencefalia. Vi alguns posicionamentos contrários, especialmente por motivos religiosos, onde o pilar do argumento seria um ‘direito absoluto à vida’, pelo anencéfalo.

Primeiro que não existe essa de direito absoluto; direito nenhum é absoluto, todo direito é mensurável quando em confronto com outro direito. Exemplo: o Sujeito “A” tenta matar o sujeito “B”; esse último, por sua vez para se defender, tira a vida do sujeito ‘A’. Veja: se o argumento do ‘direito absoluto à vida’ fosse correto, o sujeito ‘B’ em hipótese ALGUMA poderia tirar a vida do sujeito ‘B’. Assim, cai por terra referida tese.

Deste modo, quem defende que um feto tem o ‘Direito Absoluto à vida” está falando uma suma bobagem. E se a pessoa defende isso, ela não poderia, por exemplo, concordar com o aborto em hipótese alguma, ainda que em caso de estupro ou anencefalia ou risco para a grávida.

No caso de aborto em caso de estupro, o que a lei penal tutela é a honra subjetiva da vítima e a psiqué da vítima do estupro (que sofre violenta agressão psicológica durante toda a gravidez, ao se lembrar do fato criminosos que a vitimou).

No caso de anencefalia, a mulher também sofre uma violenta agressão à sua psiqué, afinal, além da frustração de gerar uma vida que provavelmente não vingará, ainda há o fato de ser incapaz de fazer qualquer coisa para mudar esse cenário. E, se adentrarmos à vida dessa mulher, caso ela resolva ter o bebê e criá-lo, veremos um infindável sofrimento ue também causa angústias e sofrimento.

Se essa mulher for pobre, então, nem se fala: quem é que vai pagar a enfermeira para cuidar do bebê? A mulher terá de parar de trabalhar para dedicar-se exclusivamente ao filho? Quem é que vai oferecer o tratamento médico adequado? E os medicamentos? E os móveis especiais? O Estado? Haha. O Estado sequer consegue fornecer creches em número suficiente para todas as crianças, quanto mais atender às necessidades de tais crianças.

E se a mãe morrer antes da criança e nenhum familiar quiser tutelá-la e criá-la (não se pode obrigar ninguém a fazer tal coisa), o que acontecerá com essa pessoa? Certamente será jogada num abrigo de crianças (com pouca ou nenhuma estrutura) e, quando adulta, num asiolo ou depósito humano qualquer, pois o Estado, de fato, é um organismo impessoal dirigido por políticos (ah…vocês sabem!) e não terão tanto cuidado assim com a crianá.

Eu até entendo que algumas pessoas queiram, por motivos religiosos/morais/éticos, querer dar continuidade a tais gestações. Beleza, a escolha é sua. Mas porque obrigar os outros a compartilhar dos mesmos motivos religiosos/éticos/morais e obrigar essa pessoa a sofrer a violência física e psicológica por sabe-se lá quanto tempo?

Nem se cogita que autorizar o aborto em caso de anencefalia equivaleria a incentivar tais abortos: isso é o mesmo erro que se incorre ao dizer que distribuir camisinhas incentiva o ato sexual. Já disse que sou favorável ao aborto, o que não implica, por exemplo que eu fizesse um.

Já existe uma grande quantidade de julgados que autorizaram o aborto em caso de anencefalia e eu me filio às posições dos julgadores daqueles casos por entender que a mulher não pode ser considerado um ‘meio para um fim’ , nem ter ignorados todos os nefandos efeitos que seria impingidos a ela ela caso fosse obrigada a manter a gestação.

E, para quem defende tese contrária, digo: é fácil você querer dispor do útero e da vida alheios quando não é você quem terá de arcar com os custos da gestação e criação de uma criança anencéfala. Sinto muito pelos fetos portadores de tais anomalias, mas eles não podem ter mais direitos do que seus pais, ombros sob os quais pesarão todos os custos e responsabilidades do nascimento (e, quando falo em ‘custos’, o que menos tenho em vista são os financeiros, bien entendu).

Nestes livros os abusos tomam o nome de ‘arranjos familiares’ e as três vítimas são Gabriela, Tereza e Bernarda. A primeira, sem pai nem mãe, é deflorada pelo tio, que era quem detinha, na prática, o pátrio poder. A segunda foi tornada esposa do próprio pai e depois do padrinho. A terceira foi vendida pela tia a um ‘Capitão’ e seu destino foi servir-lhe a cama.

Nos três casos as meninas não tiveram a menor chance de escolha; quem detinha o pátrio poder dele abusou para submetê-las à servícia sexual. Infelizmente isso é comum e não só no nordeste, mas em todo o país com estatísticas mostrando que a maioria dos casos de abuso vêm do próprio seio familiar.

Agora vamos a um exercício: imagine que o tio de Gabriela leva um amigo para casa, para ‘experimentá-la’ e Gabriela não opõe resistência. Pense que você é ela e pense as informações distorcidas que recebeu não só do tio, mas da sociedade que tolerava (e, em alguns casos, ainda tolera) esse tipo de situação: ela não opõe resistência porque na sua cabeça isso é natural.

Imagine que esse amigo é denunciado por alguém e o caso vai parar no STJ; seu advogado usa o argumento de que como Gabriela já tinha tido contato sexual anterior, não era ‘inocente’ e por conta disso, a presunção de violência deveria cair. Feche os olhos e pense se é justo (com a criança) usar as experiências anteriores dela como modo de minimizarem a responsabilidade que recairia sobre os ombros de quem dela abusou.

Vamos a outro exercício: Gabriela foi deflorada pelo tio e esse tipo passou a levar vários amigos para dela abusarem. Os amigos passaram a dar ‘gorjetas’ depois de cada abuso. Enjoado de Gabriela, o tio a expulsa de casa. Ela tem 12 anos e nenhum amparo. Torna-se prostituta e um outro homem, sabendo que ela tem tão tenra idade, faz sexo com ela. Denunciado o caso vai parar no STJ e o advogado desse homem usa o mesmo argumento. Feche os olhos e pense, novamente, se é justo com a Gabriela você levar em conta as experiências anteriores dela para diminuir a responsabilidade que recairia sobre os ombros desse homem que dela abusou.

Veja esse entendimento jurisprudencial:

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“ESTUPRO – Violência presumida – Vítima menor de 14 anos de idade – Irrelevância de ser leviana e de ter concordado com a conjunção carnal – Incapacidade de consentir ante s biológica falta de maturidade – Condenação decretada”.

​Mesmo que se admita a presunção juris tantum de violência no estupro ficto, deve-se concluir que o crime subsiste ainda com o consentimento da menor, que não tem maturidade em termos de consciência crítica. O que caracteriza o crime de estupro é a ausência ou incapacidade, não sendo elementos do crime a inocência, a honestidade e a virgindade da vítima.
​Ementa oficial:
​Estupro. Presunção de violência, por ser a vítima menor de 14 anos de idade (arts. 213 e 224, “a” do CP).
​O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (arts. 213 e 224, “a”, do CP).
​Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte, para que, afastada a tese em contrário do acórdão recorrido, prossiga o Tribunal na apreciação das demais questões da apelação, incluída aquela relativa “ao erro quanto à idade da vítima”. ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 108.267-4 – PR – 1ª Turma – j. 21.03.89 – Rel. Min. SIDNEY SANCHES – DJU 05.05.89 – RT 646/364-376).

Observe que NÃO interessa se a menina era leviana, prostituta ou se concordou com a conjução; a lei não lhe confere consetimento válido.

Observe esse outro decisum:

​“O consentimento da ofendida e sua experiência anterior não desconstituem a tipicidade da tal fato criminoso”(STF, Rel. Min. Antônio Neder, RTJ 68/735).

Todo mundo sabe que muitas mulheres deixam de denunciar seus estupradores por temerem o julgamento que a sociedade lhes submeterá, pois não raro os defensores desses estupradores tentam desqualificar a vítima, ora imputando-lhes uma ‘leviandade’, ora colocando-lhes rótulos de ‘mulheres fáceis’.

A decisão do STJ fez o mesmo; usou a condição de vulnerabilidade (prostituição) das vítimas contra elas mesmas, vitimando-as quadruplamente. Ou seja:

1) Elas foram vitimadas por aqueles canalhas que as defloraram;
2) Depois por aqueles que as levaram ã prostituição,
3) Depois pelo acusado que fez sexo com elas porque elas eram prostitutas
4) Agora pelo próprio Estado (por meio do Judiciário), que com sua decisão equivocada acaba que, ainda que sem o desejar, dizendo a todos os pedófilos de plantão: vocês podem fazer sexo com menores, DESDE que eles já tenham sido conduzidos à prostituição por outros pedófilos.

É ou não é um excelente incentivo à prostituição infantil? Pedofilia pode, desde que a criança já tenha sido prostituída.

O destinatário da norma penal, a ‘proibição’ de fazer sexo com menores de 14 anos não é a vítima, não é a vítima quem tem de se abster de fazer sexo, mas sim o outro. O legislador diz claramente que todos temos de nos abster de fazer sexo com menores de 14 anos e que, caso insistamos em cometer o ato, que esse ato será considerado estupro.

Isso significa que a lei firma, em relação ao menor, um dever ABSOLUTO de abstenção. O dever do outro (e não da vítima) é abster-se de fazer sexo com o menor, independentemente do querer do menor, ou da leviandade do menor. Mesmo que o menor sente nu no seu colo e implore por sexo, é seu, meu, nosso dever nos abstermos. E mais: segundo a CF e o ECA, é nosso dever proteger esse menor e caso ele adote esse tipo de comportamento (de se oferecer sexualmente a você), procurar as autoridades que podem ajudar o menor para que ele deixe de adotar esse tipo de comportamento que potencialmente o expõe a riscos.