Sub Judice

Chegou a hora de acabar com os marajás, sou Collooooor”

Com essa vinheta, Fernando Collor se elegeu Presidente da República das Bananas, dos Estados Unidos do Brasil. Do mesmo modo que Nero, ele usou um bode expiatório para colocar a culpa de todas as mazelas do país.

O povo caiu como um patinho, seduzido por um jovem bem-apessoado, esportista e que ‘tinha aquilo roxo’, colocou no poder aquele que se mostrou ser chefe de um dos maiores esquemas de corrupção desse país.

Tudo ia bem para a corja dele, até que ele foi traído, no melhor estilo ‘até tu, Brutus?’ pelo próprio irmão, que em entrevista à Revista Óia Veja, jogou a sujeira no ventilador. Ok, vieram os ‘caras-pintadas’, aborrecentes jovens que fizeram uma passeata que acabou pelo impeachmeant daquele Presidente (eles ainda crêem que foi por causa daquela passeatazinha que o impeachmeant ocorreu, pode?).

O que passou despercebido é que aquele recurso de jogar a culpa nos funcionários públicos continuou sendo usado, que os Governos, em todas as instâncias (União, Estados e Municípios) sistematicamente vêm fomentando essa verdadeira campanha velada contra os servidores.

More »

I – Contexto histórico

A pessoa jurídica surge para suprir a própria deficiência humana, pois o homem, isolado, por vezes se encontraria na impossibilidade de levar a efeito os desafios que a vida moderna lhe propõe (Conforme Mazeaud, in ‘Leçons de droit civil’, 6ª edição, T1, volume 2, nº 591).

A figura do negociante, modernamente substituída pela do empresário, surgiu com o próprio sistema de produção capitalista, em meados do Século XVI. Após a invenção da máquina a vapor, o sistema de produção foi aprimorado de maneira estrondosa e irreversível, trazendo um considerável aumento na produção e nos lucros.

As ‘empresas’ experimentaram um crescimento gigantesco, tendo sido necessária a criação de todo um sistema sócio-econômico-jurídico que as abarcasse, pois estas, cada vez mais, influíam de maneira decisiva nas relações humanas.

Dito crescimento e intervenção na vida humana continuaram em escala crescente, até que chegamos às portas do século Xxi com as empresas (pessoas jurídicas) organizadas de modo tão complexo e acurado. Esta complexidade gerou a necessidade de se organizar a vida e existência das empresas, de modo a alinhá-las aos homens. Este fenômeno (de concessão de personalidade e organização das empresas) é observado em quase todos os países organizados.

II – Relação empregado-empregador

O sistema de produção capitalista criou duas personagens: o empregado e o empregador. Os empregados nada mais são do que homens que buscam o lucro por meio do exercício de uma atividade empresarial. O homem, quando se propõe a dar início a um novo ser, ou seja, quando decide montar uma empresa, visa exclusivamente os lucros que a atividade desta irá lhe proporcionar. É este o desejo do homem-capitalista, desde o início deste sistema de produção:

More »